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Termos de Uso

Teste TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA FARMÁCIAS APP Estes termos e condições aplicam-se à contratação e uso dos serviços oferecidos pela PHARMACY APP AGENCIAMENTO E NEGÓCIOS LTDA., empresa regularmente estabelecida na Praça Agrícola La Paz Tristante, nº 144, parte 5, Bairro Industrial Anhanguera, CEP 06276-035, na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 22.960.344/0001-85, doravante denominada "FARMÁCIAS APP"; Qualquer pessoa jurídica, doravante denominada CONTRATANTE, que pretenda utilizar os Serviços do FARMÁCIAS APP deverá aceitar estes Termos e Condições e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação destes Termos e Condições é absolutamente indispensável à utilização dos Serviços prestados pelo FARMÁCIAS APP. Portanto, a realização do cadastro no FAMÁCIAS APP somente é possível após a CONTRATANTE ler, certificar-se de haver entendido e aceitado todas as condições a seguir estabelecidas, assim como os demais documentos incorporados a este Termo. CAPÍTULO I – DEFINIÇÕES As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por maiúscula neste Contrato, terão os seguintes significados: FARMÁCIAS APP: canal de aproximação entre o consumidor final e farmácias, drogarias, lojas de cosméticos e de suplementos, através da divulgação de Produtos e Serviços em plataformas web e mobile de sua propriedade. CONTRATANTE: pessoa jurídica devidamente autorizada a comercializar Produtos e Serviços nas áreas farmacêutica e higiene e beleza que desejam utilizar a plataforma do FARMÁCIAS APP para a veiculação de tais Produtos e Serviços. USUÁRIO/COMPRADOR: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que deseja adquirir Produtos e/ou Serviços ofertados pela CONTRATANTE, através dos Serviços disponibilizados pelo FARMÁCIAS APP. PRODUTO(S): bem de consumo autorizados para venda on-line veiculado para comercialização através do FARMÁCIAS APP. SERVIÇO(S): serviços oferecidos e comercializados pela CONTRATANTE através do FARMÁCIAS APP e/ou serviços de aproximação prestados pela FARMÁCIAS APP à CONTRATANTE conforme descrito no Capítulo III. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra de Produtos e/ou Serviços comercializados pela CONTRATANTE através da utilização do FARMÁCIAS APP. MEIO DE PAGAMENTO: serviço que permite a realização de pagamentos pelo USUÁRIO diretamente à CONTRATANTE, através de meio eletrônico, com a utilização de plataformas tecnológicas (software). E-COMMERCE: modelo de comércio que utiliza como base plataformas eletrônicas, como computadores, smartphones ou tablets. CAPÍTULO II – DECLARAÇÕES PRELIMINARES: A CONTRATANTE declara e garante que: É sociedade legalmente constituída e existente de acordo com a lei brasileira e está devidamente autorizada a exercer o ramo de sua atividade, possuindo em seu nome todas as autorizações, licenças, aprovações, certificados e permissões municipais, estaduais e federais legalmente exigíveis; Possui condições financeiras, comerciais e logísticas para assumir de forma ilimitada e exclusiva todos e quaisquer pagamentos, custos, obrigações e despesas decorrentes das Transações de Comércio Eletrônico que realizar através do FARMÁCIAS APP ou deste Termo, sendo, a CONTRATANTE, a única responsável pelo armazenamento, transporte, entrega, coleta e devolução dos Produtos e Serviços; Está absolutamente em dia com todas as suas obrigações, notadamente com aquelas de natureza fiscal, previdenciária, trabalhista ou de qualquer outra natureza, correndo por sua conta exclusiva todas as despesas necessárias para o cumprimento das Transações de Comércio Eletrônico; Está ciente que é expressamente vedado anunciar Produtos e Serviços proibidos pela legislação vigente ou por estes Termos e Condições, especialmente substâncias e medicamentos sob prescrição e/ou sujeitos à controle especial, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes ou que violem direitos de terceiros; Deverá atender às boas práticas de manipulação e comercialização dos Produtos e Serviços observando os regramentos emitidos pela ANVISA e Ministério da Saúde aplicáveis às suas atividades, bem como se obriga a implementar, observar, cumprir e fazer cumprir todos os critérios exigidos pela legislação brasileira aplicável, incluindo mas não se limitando àqueles estabelecidos pela Lei de Software – Lei n° 9.609/1998, Marco Civil – Lei n° 12.965/2014, Decreto Federal n° 7.962/2013, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018; Tem capacidade para celebrar o presente Contrato de forma eletrônica e o faz, neste ato, de forma consciente, sem qualquer coação ou vício de consentimento e tem capacidade técnica, operacional, logística, comercial e financeira para cumpri-lo em sua integridade; Examinou cuidadosamente o conteúdo deste Contrato, está ciente e de acordo com o seu inteiro teor, sem qualquer ressalva. Com a efetivação do cadastro, a CONTRATANTE está manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de Contratação da Plataforma. CAPÍTULO III – OS SERVIÇOS DO FARMACIAS APP E NATUREZA JURÍDICA Estes Termos e Condições regulam a relação contratual de caráter comercial estabelecida entre FARMÁCIAS APP e a CONTRATANTE, a fim de promover, em território nacional, a aproximação dos Produtos e/ou Serviços oferecidos pela CONTRATANTE ao consumidor final, através da sua veiculação no FARMÁCIAS APP. Os Serviços oferecidos pelo FARMÁCIAS APP são disponibilizados por meio do painel administrativo da CONTRATANTE e/ou no formato de integração com a plataforma via sistema de gestão ERP, E-commerce, importação de arquivos e outros sistemas, possibilitando: (i) a divulgação de Produtos e Serviços; (ii) a aproximação entre o USUÁRIO e os diversos contratantes do FARMÁCIAS APP facilitando a efetivação das transações comerciais entre a CONTRATANTE e o USUÁRIO(iii) a troca de comunicações entre USUÁRIO, FARMÁCIAS APP e o CONTRATANTE (iv) acesso aos dados necessários à realização da entrega e faturamento dos Produtos e Serviços; (v) acesso a relatórios de desempenho, , entre outras funcionalidades. O FARMÁCIAS APP não é fornecedor de quaisquer Produtos ou Serviços veiculados pela CONTRATANTE na plataforma, tratando-se apenas de um canal de aproximação para intermediação de vendas entre a CONTRATANTE e o USUÁRIO. Assim, a CONTRATANTE declara-se ciente que o objeto desta contratação não é e nem se destina a ser compatível com o comércio eletrônico (E-commerce) de Produtos e Serviços farmacêuticos ou de qualquer outra natureza, não sendo, portanto, de responsabilidade do FARMÁCIAS APP a venda e entrega de tais Produtos e Serviços ou a obtenção de quaisquer licenças e autorizações para sua comercialização. CAPÍTULO IV – CADASTRO DA CONTRATANTE Para se cadastrar no FARMÁCIAS APP é imprescindível que a CONTRATANTE (i) atue com um CNPJ regular, detenha todas as licenças/autorizações válidas para o exercício das suas atividades e preencha todos os campos obrigatórios de cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras; (ii) possua uma conta bancária de sua titularidade, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira regularmente constituída; (iii) possua um endereço de e-mail comercial válido, que deverá estar devidamente atualizado junto ao FARMÁCIAS APP; (iv) possua, por sua exclusiva responsabilidade e custeio, acesso à internet e equipamentos compatíveis à utilização do Serviço. A CONTRATANTE responsabiliza-se cível e criminalmente por todas as informações que prestar ao FARMÁCIAS APP e aos USUÁRIOS e assume o compromisso de atualizar os dados e documentações inseridos em seu cadastro sempre que necessário. O FARMÁCIAS APP se reserva o direito de recusar qualquer contratação ou renovação, a seu exclusivo critério, bem como de suspender um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as políticas e termos deste instrumento. Para tanto, o FARMÁCIAS APP poderá utilizar todos os meios legais para, se entender necessário e a qualquer tempo, confirmar os dados fornecidos pela CONTRATANTE, bem como, solicitar quaisquer documentos adicionais, especialmente para assegurar a regularidade das Transações Comerciais que vierem a ser contratadas. Ao confirmar o cadastro no FARMÁCIAS APP, a CONTRATANTE acessará sua conta por meio de login e senha. A CONTRANTE declara-se plenamente ciente que será a única responsável pelas operações realizadas através da conta cadastrada, cujo acesso é exclusivo, pessoal e intransferível, de caráter confidencial e de maneira alguma devem ser compartilhadas. Sendo assim, a CONTRATANTE assume integral responsabilidade (i) pela guarda e pelo sigilo das suas credenciais de acesso; (ii) pelo uso indevido, ilegal ou fraudulento do FARMÁCIAS APP, seja por si, seus funcionários ou terceiros; e (iii) por quaisquer Transações Comerciais e pagamentos que realizar através da conta cadastrada. CAPÍTULO V – VEICULAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A CONTRATANTE terá divulgado o rol de Produtos e Serviços que comercializa, bem como terá acesso às demais funcionalidades disponíveis no painel do anunciante FARMÁCIAS APP. As regras de entrega, horários de atendimento, informações de estoque e formas de pagamento, além de estarem disponíveis no painel do anunciante, poderão ser enviadas através da integração de dados por meio de plataforma. O modelo de integração com o FARMÁCIAS APP é de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, utilizando os layouts padrão e/ou integrações existentes no FARMACIAS APP, arcando com todos os custos para aquisição de equipamentos e manutenção, bem como com quaisquer ônus, contratações, cobranças de serviços e despesas decorrentes das suas atividades. A CONTRATANTE deverá manter ativa e em pleno funcionamento sua plataforma/aplicação de retaguarda devidamente homologada, para que seja possível a transmissão de todas as informações necessárias à conclusão de uma transação. Todas e quaisquer imagens, arquivos, dados e informações necessárias para a publicação do catálogo de Produtos e Serviços anunciados deverão obedecer aos formatos e configurações exigidos pelo FARMÁCIAS APP, sob pena de não integração na plataforma. A CONTRATANTE declara que somente disponibilizará Produtos e/ou Serviços (i) que possua em seu estoque; (ii) que esteja autorizada a comercializar; e (iii) que sejam legalmente permitidos pelas normas brasileiras aplicáveis, não estando autorizada a divulgar substâncias e medicamentos sob prescrição e/ou sujeitos à controle especial através do FARMÁCIAS APP. A CONTRATANTE deverá fornecer e manter sempre atualizadas informações detalhadas e completas sobre os Produtos e/ou Serviços, incluindo, mas não se limitando a características, quantidades em estoque, promoções, preços, frete, prazos, formas de entrega disponíveis e quaisquer outras informações necessárias para sua veiculação, sem qualquer interferência ou responsabilização do FARMÁCIAS APP. Os pedidos de compra realizados por USUÁRIOS através do FARMÁCIAS APP serão transmitidos à CONTRATANTE no formato de integração, via plataforma homologada entre as Partes, contendo as informações cadastrais essenciais do COMPRADOR e informações especificas sobre cada pedido, assim entendidas como informações do Produto/Serviço, quantidade solicitada e eventuais variações. Adicionalmente e a critério do FARMÁCIAS APP, os pedidos também poderão ser comunicados por e-mail e/ou sms que constar no cadastro atualizado da CONTRATANTE. As informações do USUÁRIO, disponibilizadas pelo FARMÁCIAS APP à CONTRATANTE, deverão ser utilizadas única e exclusivamente para o atendimento das transações comerciais, sendo expressamente vedado à CONTRATANTE o uso de quaisquer dados para outras finalidades, inclusive para fins de marketing. O FARMÁCIAS APP se compromete a disponibilizar à CONTRATANTE, sempre que necessário, eventuais atualizações, evoluções de linguagem de programação e ambientes operacionais. Eventuais erros no funcionamento ou indisponibilidade do FARMÁCIAS APP serão comunicados à CONTRATANTE e serão corrigidos durante o período mínimo necessário para a manutenção. A CONTRATANTE declara e garante que é titular ou licenciada dos direitos relacionados/incluídos nas imagens e fotografias contidas em seus anúncios exclusivos, disponibilizados ao FARMÁCIAS APP por sua conta , e que cumpre os requisitos e exigências da legislação brasileira, incluindo da Resolução RDC 96/2008 publicada pela ANVISA ou normas futuras que vierem substituí-las, sendo a única e exclusiva responsável por qualquer infração à legislação ou ao direitos de terceiros. O FARMÁCIAS APP poderá apagar imagens, fotografias e informações publicadas, bem como retirar, sem prévio aviso, uma oferta ou anúncio publicado se interpretar, a seu exclusivo critério, que tais imagens ou informações não cumprem requisitos os destes Termos e Condições, das políticas do FARMÁCIAS APP ou a legislação aplicável. A retirada de qualquer publicação pelo FARMÁCIAS APP não exime a responsabilidade pelo conteúdo divulgado, que permanecerá sendo integral e exclusiva da CONTRATANTE. CAPÍTULO VI – TRANSAÇÕES COMERCIAIS A CONTRATANTE será a única responsável por todo e qualquer custo, despesa, taxa ou responsabilidade decorrente de qualquer obrigação assumida ou do descumprimento de tal obrigação no âmbito deste Termo. A CONTRATANTE deverá cumprir suas obrigações legais e contratuais zelando pela alta qualidade, segurança e satisfação do USUÁRIO. Desta forma, ao realizar qualquer Transação Comercial deverá observar os prazos de entrega acordados e qualquer condição oferecida ao COMPRADOR. A CONTRATANTE deverá informar imediatamente ao FARMÁCIAS APP quaisquer problemas ocorridos com pedidos de compra dos USUÁRIOS que não puderem ser cumpridos regularmente, envidando todos os esforços para a sua regularização e tomando todas as providencias necessárias para evitar qualquer tipo de reincidência. O FARMÁCIAS APP poderá oferecer o serviço de integração/API entre a plataforma do CONTRATANTE e o Meio de Pagamento por ele escolhido. O pagamento das vendas originadas de Produtos e Serviços veiculados pela CONTRATANTE será analisado e processado pelo Meio de Pagamento diretamente à CONTRATANTE, cabendo ao FARMÁCIAS APP apenas a comunicação ao USUÁRIO sobre a aprovação da compra, desde que a CONTRATANTE atualize o FARMÁCIAS APP sobre o status da Transação. Nesse sentido, a CONTRATANTE entende e concorda que o Serviço de integração de pagamento oferecido não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento de Transações Comerciais entre um COMPRADOR e a CONTRATANTE. O FARMÁCIAS APP em nenhum momento recebe quaisquer valores, faz pagamentos, transferências, negociações ou transações, seja com o USUÁRIO ou com o Meio de Pagamento escolhido pela CONTRATANTE. A CONTRATANTE se responsabiliza exclusivamente por eventuais cobranças, falhas de funcionamento e negociações feitas diretamente com o Meio de Pagamento, não podendo assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nestes Termos e Condições de Uso e demais políticas do FARMÁCIAS APP. O FARMÁCIAS APP, por mera liberalidade, disponibilizará gratuitamente em sua plataforma uma ferramenta para intermediação de reclamações e controvérsias entre CONTRANTANTE e USUÁRIO. Tal ferramenta não caracterizará qualquer tipo de assunção de responsabilidade pelo FARMÁCIAS APP, permanecendo a CONTRATANTE exclusivamente responsável suporte e pós venda ao USUÁRIO, devendo responder e solucionar tempestiva e satisfatoriamente qualquer demanda que receber diretamente do USUÁRIO ou que for transmitida pelo FARMÁCIAS APP. Sem prejuízo do acima disposto, o FARMÁCIAS APP poderá, a qualquer tempo, suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer Transações Comerciais, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem como cobrando, se necessário, as respectivas quantias da CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos: a) Se o FARMÁCIAS APP constatar que as informações relativas às mencionadas Transações Comerciais são incompletas, inverídicas ou imprecisas; b) Se o FARMÁCIAS APP constatar que as Transações Comerciais, em razão de suas características, Produtos e/ou Serviços transacionados, volumes e/ou prazos de entrega, expõem a risco os USUÁRIOS e/ou o próprio FARMÁCIAS APP; c) Se a CONTRATANTE, quando solicitada pelo FARMÁCIAS APP, não prestar informações adequadas e/ou não comprovar a entrega ao COMPRADOR do Produto ou Serviço em conformidade com a Transação Comercial realizada; d) Quaisquer outros casos aqui não listados em que a conduta da CONTRATANTE ou a Transação Comercial esteja em desacordo com as condições estabelecidas neste instrumento. CAPÍTULO VII – PREÇO E PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS A remuneração, prazos e condições de pagamento serão disponibilizados à CONTRATANTE no ato do cadastro, que uma vez concluído com a aceitação inequívoca destes Termos de Uso, passará a integra-lo de forma indissociável. O FARMÁCIAS APP irá apurar mensalmente as Transações Comerciais realizadas, de acordo com o período descrito no Anexo e disponibilizará juntamente com a nota fiscal, o boleto para pagamento e um relatório detalhando as operações de venda. A falta de manifestação da CONTRATANTE com relação aos valores cobrados no prazo de 7 (sete) dias corridos do recebimento do relatório, configurará aceitação tácita da CONTRATANTE que perderá o direito de realizar quaisquer reclamações. Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de remuneração e dos custos e despesas dos Serviços, o FARMÁCIAS APP informará à CONTRATANTE, através dos meios de comunicação por ela disponibilizados, com antecedência de 30 (trinta) dias da data pretendida para a alteração. Caso a CONTRATANTE não concorde com os novos valores informados pelo FARMÁCIAS APP, poderá cancelar os Serviços a qualquer tempo dentro dos mesmos 30 (trinta) dias. Caso não solicite o cancelamento formalmente e continue utilizando o FARMÁCIAS APP, entender-se-á que a CONTRATANTE aceitou tacitamente os novos valores de remuneração, custos e/ou despesas do Serviços, que passarão a ser cobrados automaticamente após o prazo informado. O FARMÁCIAS APP poderá, a seu critério, conceder à CONTRATANTE condições promocionais para utilização dos Serviços, cujos termos específicos serão disponibilizados na ocasião da sua publicação via plataforma do FARMÁCIAS APP. Qualquer condição promocional oferecida à CONTRATANTE será considerada mera liberalidade do FARMÁCIAS APP, que poderá a qualquer tempo alterar ou cancelar, sem necessidade de aviso prévio ou autorização e sem que se caracterize novação ou assunção de quaisquer direitos pela CONTRATANTE. O não pagamento de quaisquer valores devidos pela CONTRATANTE ao FARMÁCIAS APP nas respectivas datas de vencimento, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, atualização monetária pela variação positiva do IGPM e juros de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento, sem prejuízo da suspensão imediata dos Serviços sem prévio aviso e a inscrição da CONTRATANTE nos Órgãos de Proteção ao Crédito. O FARMÁCIAS APP se reserva o direito de tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber quaisquer valores devidos pela CONTRATANTE. CAPÍTULO VIII – PROPRIEDADE INTELECTUAL A CONTRATANTE outorga ao FARMÁCIAS APP e às empresas pertencentes ao seu grupo econômico, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva e pelo prazo de proteção legal, para publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias dos Produtos e Serviços, bem como a sua marca, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, ícones e/ou slogans, link do site da CONTRATANTE com a finalidade de serem usados na plataforma FARMÁCIAS APP e em quaisquer ações relacionadas às suas atividades e das empresas componentes de seu grupo econômico, seja em redes sociais e/ou em qualquer outro meio de comunicação para identificar e classificar Produtos e Serviços, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing, bem como para sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins. O FARMÁCIAS APP é protegido por pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e outras leis e tratados de propriedade intelectual. Quaisquer direitos, inclusive direitos relativos a marcas, patentes e invenções de qualquer gênero, ou ainda, direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, NÃO são outorgados ou cedidos por meio deste Termo. A CONTRATANTE reconhece que toda a propriedade industrial no que tange o desenvolvimento técnico e banco de dados do Portal FARMÁCIAS APP são de propriedade exclusiva do FARMÁCIAS APP. CAPÍTULO IX –RESPONSABILIDADES O FARMÁCIAS APP não é proprietário dos Produtos ou prestador dos Serviços anunciados pela CONTRATANTE, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos Produtos. O FARMÁCIAS APP não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros em informações prestadas pela CONTRATANTE e/ou pelo USUÁRIO. O FARMÁCIAS APP em nenhum momento será responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATANTE. A CONTRATANTE reconhece e aceita ao realizar negociações com os USUÁRIOS ou terceiros que o faz por sua conta e risco, reconhecendo o FARMÁCIAS APP como mero aproximador que disponibiliza espaço virtual para oferta de Produtos e Serviços. Em nenhum caso o FARMÁCIAS APP será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer tipo de dano e/ou prejuízo que a CONTRATANTE possa sofrer devido às Transações Comerciais realizadas ou não através da sua plataforma. A CONTRATANTE assumirá toda e qualquer responsabilidade pelo descumprimento de suas obrigações, pela inexatidão das declarações por ele prestadas e por qualquer outra conduta ilícita que praticar. Nesse sentido, em sua qualidade de fornecedor de Produtos ou Serviços através da internet, a CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à suas atividades, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento de Produtos e Serviços veiculados através do FARMACIAS APP. Em particular, a CONTRATANTE manterá o FARMACIAS APP a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito: Aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos Produtos ou Serviços ofertados pela CONTRATANTE; À insuficiência ou inadequação de informações referente aos Produtos ou Serviços ofertados pelo CONTRATANTE, bem como propagandas, mensagens ou materiais ilegais, caluniosos, injuriosos, difamatórios, prejudiciais, abusivos, ameaçadores, vulgares, obscenos, de qualquer outra forma censurável, que desrespeitem a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros ou que configurem publicidade enganosa ou abusiva; A disparidades com as indicações constantes de anúncios ou mensagens publicitárias com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos Produtos ou Serviços veiculados pela CONTRATANTE; Ao descumprimento pela CONTRATANTE de quaisquer condições das Transações Comerciais, em especial quando houver o comprometimento da saúde do USUÁRIO; A ausência/irregularidade de licenças, autorizações, alvarás e cadastros necessários à realização das atividades da CONTRATANTE; A venda de Produtos controlados ou sob prescrição em descumprimento à legislação aplicável e normas sanitárias; O armazenamento, manipulação e transporte inadequado de Produtos ou qualquer forma de descumprimento das instruções do fabricante, bem como qualquer irregularidade na prestação dos serviços disponibilizados pela CONTRATANTE; A qualquer vazamento, perda, roubo, uso indevido, acesso e divulgação não autorizada, de dados e informações dos USUÁRIOS. Na ocorrência de ação, notificação, intimação ou autuação recebida pelo FARMÁCIAS APP, seja de natureza administrativa ou judicial, cuja responsabilidade seja da CONTRATANTE, a que título for e a que tempo ocorrer, a CONTRATANTE se compromete a assumir toda e qualquer responsabilidade, tomando tempestivamente todas as providências cabíveis para isentar e manter o FARMÁCIAS APP indene de qualquer prejuízo, ônus ou responsabilidade, requerendo de imediato a substituição do FARMÁCIAS APP do polo passivo quando for o caso, bem como indenizar quaisquer despesas, perdas e danos que causar ao FARMÁCIAS APP, seus funcionários ou representantes em razão do presente Termo, inclusive valores de honorários advocatícios. CAPÍTULO X – VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA CONTA Estes Termos e Condições de Uso e suas futuras alterações permanecerão vigentes durante todo o período em que o cadastro da CONTRATANTE estiver ativo. A FARMÁCIAS APP se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso da CONTRATANTE aos Serviços, com o encerramento unilateral da relação comercial, com ou sem aviso prévio, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos: seja identificada qualquer violação às normas, decretos, legislação ou resoluções vigentes, inclusive as sanitárias e/ou haja violação a estes Termos de Uso; se a CONTRATANTE causar ou tiver o potencial de causar algum dano ao FARMÁCIAS APP, à sua marca, seus USUÁRIOS ou a terceiros; haja suspeita da prática pela CONTRATANTE, seus funcionários ou por terceiros a ela relacionados de atitudes fraudulentas, atentatórias a moral e aos bons costumes, ou incompatíveis com as políticas do FARMÁCIAS APP; a CONTRATANTE obtenha ou tente obter acesso não-autorizado aos sistemas, base de dados do FARMÁCIAS APP ou redes de computadores conectados ao Serviço; em caso de inadimplência da CONTRATANTE, a partir do momento em que deixar de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida em favor do FARMÁCIAS APP; falta de apresentação/renovação, suspensão ou cancelamento de quaisquer documentos necessários à realização das atividades da CONTRATANTE, à regularização do cadastro da CONTRATANTE no FARMÁCIAS APP ou da comprovação da sua situação econômico financeira; a falta de entrega de Produtos ou Serviços oferecidos nas exatas condições contratadas, e/ou reclamações reiteradas de USUÁRIOS; em quaisquer outros casos em que o FARMÁCIAS APP entender necessário, por sua conveniência e a seu exclusivo critério. Transações Comerciais efetivadas antes da extinção do cadastro da CONTRATANTE, desde que seu encerramento não seja motivado por descumprimento ou suspeita de descumprimento de qualquer obrigação assumida pela CONTRATANTE, serão concluídas normalmente, nos termos aqui contratados. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado, desenvolvimentos tecnológicos ou por estratégia comercial, o FARMÁCIAS APP poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar os Serviços, quaisquer de suas ferramentas, utilidades e produtos disponibilizados, mediante prévia comunicação à CONTRATANTE. CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES GERAIS Comunicação: A CONTRATANTE expressamente autoriza o contato do FARMÁCIAS APP por meio telefônico, aplicativos de mensagens, áudios e vídeos, correio eletrônico, SMS e mala direta com cunho institucional, técnico, comercial e informativo a fim de viabilizar a comunicação entre as Partes, desde que relacionadas aos Serviços disponibilizados. Cessão: A CONTRATANTE não poderá ceder os direitos e obrigações previstos no presente Termo, sem prévia e expressa anuência do FARMÁCIAS APP, sob pena de nulidade. O FARMÁCIAS APP, por outro lado, poderá ceder os Termos aqui contratados para qualquer empresa pertencente ao seu grupo econômico, sem necessidade de autorização ou aviso prévio. Tributos: A CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer dos tributos incidentes sobre as Transações Comerciais realizadas com os USUÁRIOS . Todos os tributos e contribuições e encargos fiscais devidos em razão deste Contrato serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte definido pela legislação tributária. Falhas no Sistema: Eventuais erros no funcionamento ou indisponibilidade do FARMÁCIAS APP serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. O FARMÁCIAS APP não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da não disponibilidade, erro de funcionamento do Portal, condutas de terceiros ou ocorrências de caso fortuito/força maior. Exclusividade: A contratação dos Serviços disponibilizados pelo FARMÁCIAS APP não estabelece qualquer caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das Partes. Privacidade de Dados: O FARMÁCIAS APP adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações que receber, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo sistemas de segurança para acessar as informações da CONTRATANTE ou de USUÁRIOS. Para obter mais informações sobre Privacidade, a CONTRATANTE deverá acessar a Política de Privacidade do FARMÁCIAS APP anexa a este instrumento. A CONTRATANTE deverá tomar todas as precauções, entre elas medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as informações do USUÁRIO contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra o acesso e divulgação não autorizados, bem como se obriga a respeitar todas as regras da Política de Privacidade do FARMÁCIAS APP, no que se refere ao dados dos USUÁRIOS. Ética nos Negócios: As Partes, por si e por meio de seus diretores, conselheiros, funcionários e/ou representantes de fato e de direito, se obrigam a respeitar as leis brasileiras e não praticarem qualquer ato, direta ou indiretamente, passível de configurar corrupção ou ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, conforme previsão no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, tais como: realizar/prometer/autorizar pagamento, permitir/prometer dar qualquer coisa de valor, incluindo gratificações, brindes ou qualquer tipo de benefício a qualquer Funcionário Público com o propósito de: (i) influenciar qualquer ato ou decisão de referido Funcionário Público no exercício de suas funções; (ii) induzir referido Funcionário Público a fazer ou se omitir a fazer qualquer ato em violação às suas obrigações legais no exercício de suas funções; (iii) assegurar qualquer vantagem imprópria; e/ou (iv) induzir referido Funcionário Público a usar sua influência para afetar ou influenciar qualquer ato ou decisão do Governo com relação a quaisquer atividades relacionadas a este Contrato. O descumprimento da legislação de Anticorrupção por quaisquer das Partes será considerado infração grave ao Contrato e conferirá à parte que se sentir prejudicada o direito de rescindi-lo imediatamente. Efeito Vinculante: O presente instrumento vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável ao seu fiel cumprimento. Tolerância: A tolerância de qualquer das Partes com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações de outra Parte não constituirá desistência, alteração, modificação, ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidas por meio deste Instrumento. Alteração destes Termos e Condições: O FARMÁCIAS APP poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Contratação do Portal Farmácias APP, visando seu aprimoramento e a melhoria dos Serviços. Toda alteração será comunicada à CONTRATANTE através dos meios de comunicação por ela disponibilizados, que deverá manifestar-se formalmente em caso de não concordância com os Termos alterados. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja dívidas em aberto. A falta de manifestação da CONTRATANTE e/ou a continuidade na utilização dos Serviços do FARMÁCIAS APP entender-se-á que a CONTRATANTE aceitou sem ressalvas os novos Termos que continuará vinculando as Partes. Foro: As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. ANEXOS São partes integrantes e inseparáveis destes Termos e Condições os seguintes documentos incorporados por referência, onde estão detalhadas as Políticas e/ou Termos e Condições específicos dos Serviços: - Remuneração dos Serviços - Política de Privacidade
Contato
Exemplo Mais no app
Dinheiro